A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú promoverá, no dia 27 de abril, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Poder Executivo.
 
O PLC, conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município.
 
Ele foi protocolado na Câmara no dia 03 de março, pela prefeita Juliana Pavan, após ela ter recebido a minuta final do Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais, que analisou e votou a matéria ao longo de diversas reuniões realizadas nos meses anteriores.

 
No ofício enviado à presidência da Câmara com a solicitação da audiência pública, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Samir Dawud (Cidadania), destaca que a realização do evento “tem por finalidade ampliar o debate acerca da matéria, considerando sua relevância e impacto direto no ordenamento urbano do Município, possibilitando a participação da sociedade civil, de entidades representativas e de especialistas na área”.
 
O projeto de lei tem como relator na CJR o vereador Anderson Santos (PL), e a comissão é integrada também pela vereadora Jade Martins (MDB).
 
A audiência acontecerá às 19h do dia 27/04, no plenário da Câmara, e será transmitida pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.