Por meio de sua 2ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão proferida em dissídio coletivo, declarou a ilegalidade da greve de servidores públicos municipais de Florianópolis e determinou o restabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas.

O município ajuizou ação alegando que o movimento paredista foi deflagrado por tempo indeterminado e que interrompeu serviços públicos, inclusive essenciais, como saúde, educação e assistência social. Sustentou, ainda, que a paralisação é abusiva por descumprir exigências legais e acordos judiciais firmados anteriormente entre as partes.

De acordo com o desembargador relator, embora o sindicato tenha apresentado documentos que indicam o cumprimento de algumas formalidades previstas na Lei de Greve (Lei n. 7.783/1989), como a realização de assembleia e sua devida convocação, há indícios de irregularidade quanto à manutenção dos serviços essenciais.

O despacho destaca que não foi apresentado plano mínimo capaz de assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis à população durante a paralisação, conforme exige o art. 11 daquela lei. Para o magistrado, a simples alegação de baixa adesão ao movimento ou de manutenção parcial dos serviços não é suficiente para garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Nesse contexto, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência – probabilidade do direito e risco de dano –, especialmente diante da possibilidade de prejuízos à saúde e à segurança da população.

Com base nesses fundamentos, foi deferida a medida para declarar a ilegalidade da greve e determinar o retorno imediato das atividades no prazo de 24 horas. A decisão não fixou multa neste momento, sob a premissa de que a ordem judicial será cumprida.

O despacho também frisa que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 531), a administração pública pode descontar os dias parados dos servidores, ressalvada a hipótese de a greve ter sido provocada por conduta ilícita do poder público, o que não se verificou, ao menos em análise inicial.