A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, em sessão nesta semana, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Aldinei Potelecki (Republicanos), que institui o Direito ao Governo Digital e à Eficiência Tecnológica. A iniciativa busca modernizar os serviços públicos por meio da ampliação dos canais digitais de atendimento à população. 
 
Entre os principais pontos da proposta está a garantia de que o cidadão possa solicitar serviços, protocolar documentos e acompanhar processos de forma online, com a mesma validade do atendimento presencial. 
 
De acordo com o vereador, a medida também prevê que a Prefeitura deixe de exigir documentos e informações que já constam em suas bases de dados, simplificando procedimentos e reduzindo o tempo de atendimento ao cidadão. 
 
Outro objetivo da emenda é promover a integração entre sistemas e bases de dados dos órgãos municipais, buscando maior agilidade administrativa, redução de custos e eliminação de processos repetitivos. O texto também estabelece que toda modernização deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção das informações pessoais dos cidadãos. 
 
“Tecnologia precisa servir às pessoas. O cidadão não pode perder tempo com filas, papelada e exigências desnecessárias quando a solução já existe. Nosso objetivo é modernizar a cidade com responsabilidade e respeito ao tempo das pessoas”, destacou o vereador. 
 
Com a aprovação, a emenda passa a fazer parte da Lei Orgânica do Município, reforçando o compromisso com a modernização, a eficiência e a redução da burocracia nos serviços públicos. 

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