Miguel Pinto Luz assegurou que a validação de eventuais dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social será feita automaticamente pelo Estado, sem necessidade de apresentação de documentos pelos beneficiários.

"O Estado não pode andar a exigir aos seus concidadãos documentos de que ele próprio é detentor", afirmou o ministro, à margem da inauguração oficial das obras do terminal 2 do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, sublinhando tratar-se de um princípio que deve ser assegurado.

Segundo o governante, a plataforma eletrónica está a ser ajustada tendo em conta as observações feitas por Marcelo Rebelo de Sousa aquando da aprovação do decreto-lei que altera o regime do subsídio.

"Estamos a alterar a plataforma no sentido das recomendações que o senhor Presidente da República fez nos seus comentários ao decreto-lei", disse.

Miguel Pinto Luz garantiu que, a partir de fevereiro, o sistema deixará de solicitar qualquer documento aos beneficiários. "Em fevereiro, a plataforma não irá pedir qualquer documento a nenhum cidadão. Estamos na plataforma, colocamos os bilhetes e somos ressarcidos num tempo recorde", afirmou.

"Até lá, a plataforma não irá pedir nada", disse, acrescentando que essa posição já foi clarificada pelo Ministério das Finanças no parlamento.

O ministro sublinhou ainda que o novo modelo permitirá reembolsos mais rápidos e custos mais baixos para os beneficiários face ao regime anterior.

"Pagamos também menos do que pagávamos antes, porque este Governo foi o Governo que reduziu mais as tarifas até hoje", afirmou.

Em 17 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou alterações ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do SSM, com o objetivo de assegurar a não interrupção do serviço após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica.

O novo regime prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.

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